O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário exclusivo para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Esse regime oferece uma proteção social específica, garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão por morte, com contribuições compartilhadas entre o ente público, servidores ativos, inativos e pensionistas.

O que é o RPPS?

De acordo com a Constituição Federal, o RPPS é um regime de caráter contributivo e solidário, direcionado aos servidores públicos da União, estados, municípios e do Distrito Federal, incluindo suas autarquias e fundações. A estrutura do RPPS busca manter o equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo a sustentabilidade do sistema ao longo do tempo.

Como Funciona o RPPS?

Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio é destinado exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, excetuando os militares. Sua base de financiamento é solidária, com a contribuição de diversas partes: o ente público (governo), os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas. Esse modelo de contribuição mútua visa assegurar que o sistema continue a fornecer os benefícios previdenciários sem comprometer suas finanças a longo prazo.

Princípio da Contributividade

O princípio da contributividade, previsto no artigo 40 e 201 da Constituição, assegura que todos os benefícios previdenciários são concedidos com base na contribuição prévia dos segurados. Ao contrário da saúde e assistência social, o RPPS exige contribuições tanto dos servidores ativos, quanto dos aposentados e pensionistas, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

A contribuição previdenciária possui natureza tributária, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e se submete às regras do Código Tributário Nacional (CTN). Ou seja, todas as contribuições previdenciárias são tratadas como tributos e devem seguir o regime jurídico-tributário.

Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial

Esse princípio é dividido em dois aspectos principais:

• Equilíbrio financeiro: Refere-se ao curto prazo, exigindo que as receitas previdenciárias sejam pelo menos iguais às despesas.

• Equilíbrio atuarial: Foca no longo prazo, avaliando variáveis demográficas, econômicas e probabilísticas para assegurar a sustentabilidade do sistema.

O STF também afirmou que, mesmo na ausência de estudos atuariais específicos, o aumento de contribuições previdenciárias pode ser justificado para evitar déficits futuros, desde que se prove a necessidade financeira.

Princípio da Precedência de Fonte de Custeio

De acordo com o artigo 195, § 5º da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social pode ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. Isso significa que o RPPS deve sempre garantir que os benefícios concedidos sejam devidamente financiados, protegendo o equilíbrio do sistema.

Esse princípio, também conhecido como "postulado da contrapartida", é fundamental para garantir a viabilidade do RPPS a longo prazo, assegurando que novos benefícios previdenciários tenham os recursos necessários para sua implementação.

Princípio da Solidariedade

No contexto do RPPS, a solidariedade amplia a responsabilidade contributiva para incluir não apenas os servidores ativos, mas também os inativos, pensionistas e o próprio ente público. Esse princípio garante que o sistema previdenciário continue sendo sustentado de forma compartilhada, reforçando a estabilidade e a continuidade dos benefícios.

Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios

A irredutibilidade dos benefícios previdenciários assegura que os valores nominais dos benefícios não podem ser reduzidos, conforme estabelecido no artigo 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal. O STF já decidiu que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é a medida mais adequada para ajustar os benefícios, preservando o poder aquisitivo dos segurados.

Princípio da Opção pelo Benefício Mais Vantajoso

Os servidores têm o direito de escolher o benefício previdenciário mais vantajoso, conforme decisões do STF. Isso significa que, no momento da aposentadoria, o cálculo da renda mensal inicial deve sempre ser o mais favorável ao beneficiário, independentemente de eventuais reduções salariais ocorridas posteriormente.

Emenda Constitucional nº 03/1993:

Essa emenda introduziu a contribuição obrigatória para os servidores públicos federais, que anteriormente só precisavam cumprir tempo de serviço para se aposentarem. Essa mudança foi um marco, introduzindo a necessidade de contribuir para ter direito ao benefício.

Emenda Constitucional nº 20/1998:

Essa emenda foi crucial, trazendo diversas modificações ao RPPS:

Idade mínima para aposentadoria: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Aposentadoria por tempo de contribuição: Substituiu a aposentadoria por tempo de serviço, passando a exigir um equilíbrio entre o tempo de contribuição e o benefício.

Restrição do rol de filiados ao RPPS: Apenas servidores de cargos efetivos passaram a ser abrangidos.

Proibição de tempo fictício e a acumulação de duas pensões (com exceções constitucionais).

Vedação da filiação ao RGPS para segurados do RPPS.

A EC 20/1998 manteve os princípios de integralidade e paridade para os servidores, ou seja, eles continuariam a receber a última remuneração do cargo e a ter seus proventos reajustados conforme os servidores ativos.

Emenda Constitucional nº 41/2003:

Essa emenda implementou uma mudança ainda mais profunda:

Base de cálculo do benefício: O valor passou a ser calculado pela média aritmética das 80% maiores contribuições do servidor (desde 1994), afastando o regime de integralidade.

Reajuste pelo valor real, ou seja, os reajustes não acompanhariam mais os aumentos dados aos servidores da ativa.

Contribuição sobre aposentadorias e pensões: A partir dessa emenda, servidores aposentados e pensionistas passaram a contribuir para a previdência sobre o valor que excedesse o teto do RGPS.

Abono de permanência: Incentivo criado para servidores que já tinham direito à aposentadoria, mas optassem por continuar na ativa.

Vedação de múltiplos RPPS e da existência de mais de uma unidade gestora por ente público.

Emenda Constitucional nº 47/2005:

A EC 47/2005 criou regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da EC 20/1998, garantindo:

Direito à integralidade e paridade para servidores que cumprissem certos requisitos.

Proteção aos servidores aposentados antes das reformas, que mantiveram seus direitos adquiridos.

Ela também previu que servidores que ingressaram até 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2003 poderiam optar por diferentes regimes, dependendo das condições de sua aposentadoria, mantendo benefícios como integralidade e paridade.

Essas emendas foram fundamentais para o ajuste e a preservação da sustentabilidade do sistema previdenciário, introduzindo contribuições obrigatórias, exigência de idade mínima e uma base de cálculo diferente para os benefícios de aposentadoria.

Emenda Constitucional nº 70/2012:

A EC 70/2012 corrigiu uma distorção criada pela EC 41/2003 em relação à aposentadoria por invalidez. Com a inclusão do art. 6º-A, ficou assegurado que servidores que ingressaram até a data da publicação da EC 41/2003 e se aposentaram por invalidez teriam seus proventos calculados com base na última remuneração no cargo efetivo, com reajuste pela paridade com os servidores da ativa. Essa emenda garantiu um tratamento mais justo para quem se aposentasse por invalidez.

Emenda Constitucional nº 88/2015:

A EC 88/2015 alterou a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos, elevando-a de 70 para 75 anos. Os proventos, nesse caso, passaram a ser calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição. Essa mudança foi posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015, que consolidou a idade limite de 75 anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Emenda Constitucional nº 103/2019:

A EC 103/2019, também conhecida como a Reforma da Previdência, trouxe uma série de mudanças estruturais no regime previdenciário dos servidores públicos, assegurando direitos adquiridos e implementando regras de transição:

• Direito adquirido: Servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da promulgação da EC 103/2019 poderiam solicitar o benefício a qualquer tempo, garantindo o cálculo e o reajuste conforme a legislação vigente no momento em que os requisitos foram cumpridos.

• Regras de transição (art. 4º da EC): Prevê aposentadoria com 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, sendo exigidos 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. Além disso, há uma idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, com um somatório de idade e tempo de contribuição de 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens). A partir de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens), com aumento progressivo na pontuação até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, a EC 103/2019 mantém integralidade e paridade para aposentadorias, mas com uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para servidores que ingressaram após essa data, o benefício será de 60% da média de todas as contribuições, acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Para os professores, há uma redução de 5 anos ou 5 pontos nos parâmetros mencionados, com a pontuação máxima para as professoras sendo de 92 pontos.

Essas emendas consolidaram a necessidade de maior contribuição, adequação de tempo e idade para os servidores, buscando um equilíbrio financeiro e atuarial para a previdência dos servidores públicos.

Vedação de novos RPPS:

A EC 103/2019 proíbe a criação de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) pelos entes federados (art. 40, § 22 da Constituição Federal). Além disso, foi determinado que uma lei complementar federal deverá instituir regras de responsabilidade previdenciária para garantir a sustentabilidade financeira dos regimes existentes.

Vedação ao uso de recursos previdenciários para outras despesas:

O art. 167, inciso XII, da Constituição, modificado pela EC 103/2019, veda a utilização de recursos dos fundos de previdência para despesas que não sejam o pagamento de benefícios previdenciários, resguardando assim o fundo para a finalidade original de garantir as aposentadorias e pensões.

Proibição de transferências voluntárias e empréstimos a entes que descumpram regras de RPPS:

O art. 167, inciso XIII, da Constituição, também alterado pela EC 103/2019, proíbe a transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como empréstimos por instituições federais para entes subnacionais que não cumpram as regras de seus RPPS, reforçando a responsabilidade fiscal.

Abono de permanência:

A EC 103/2019 retirou o direito constitucional ao abono de permanência (benefício concedido ao servidor que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria, opta por continuar em atividade), mas autorizou sua concessão mediante lei específica de cada ente federativo (art. 40, § 19). Como regra de transição, o abono foi mantido para os servidores públicos federais, e a emenda inova ao prever sua concessão para aposentadoria especial e de pessoa com deficiência (art. 8º).

Teto do RGPS como limite impositivo no RPPS:

A reforma tornou obrigatória a aplicação do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo no RPPS, enquanto anteriormente era uma faculdade dos entes federados.

Regras autoaplicáveis e não autoaplicáveis:

A EC 103/2019 inclui normas não autoaplicáveis que dependem de regulamentação posterior por meio de lei complementar. Exemplos:

Art. 40, § 15 da CF c/c art. 33 da EC 103/2019: Estabelece que a administração de planos de benefícios patrocinados pelos entes federados por entidades abertas de previdência complementar depende de regulamentação via lei complementar.

Art. 149, §§ 1º-B e 1º-C da CF c/c art. 9º, § 8º da EC 103/2019: Dispõe sobre a instituição de contribuição extraordinária pelos estados, Distrito Federal e municípios, a ser regulamentada por lei estadual, distrital ou municipal, após alteração da redação do art. 149 da CF.

Por outro lado, algumas normas possuem aplicabilidade imediata, como:

Art. 22, XXI da CF: Competência da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros.

Art. 37, § 14 da CF: Determina que o tempo de contribuição no serviço público, ainda que para o RGPS, rompa o vínculo com a administração pública.

Art. 37, § 15 da CF: Veda a complementação de aposentadorias e pensões que não estejam previstas no regime de previdência complementar ou em lei que extinga o RPPS.

Revogação de dispositivos constitucionais anteriores:

A EC 103/2019 revogou diversos dispositivos da Constituição e de emendas anteriores, incluindo:

§ 21 do art. 40 da CF.

§ 13 do art. 195 da CF.

Arts. 9º, 13 e 15 da EC 20/1998.

Arts. 2º, 6º e 6º-A da EC 41/2003.

Art. 3º da EC 47/2005.

No entanto, para os entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios), as revogações dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC 41/2003 e o art. 3º da EC 47/2005 só ocorrerão mediante a publicação de lei específica que referende integralmente as alterações promovidas pela EC 103/2019.

Comentário sobre a adaptação dos estados:

Os estados têm a competência de adaptar suas legislações relativas à aposentadoria e pensões dos militares, conforme o art. 42 da CF, devendo adequar suas normas às disposições que forem estabelecidas por leis de caráter nacional para as polícias militares e corpos de bombeiros.

Contagem recíproca:

O art. 201, § 9º da Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os RPPS, bem como entre os regimes próprios entre si, garantindo compensação financeira entre os regimes, conforme critérios estabelecidos em lei.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho:

Concedida ao servidor que se torna incapaz de exercer suas funções e insuscetível de readaptação. Após a reforma da previdência, a aposentadoria por invalidez foi renomeada para "incapacidade permanente", e a concessão desse benefício requer avaliações periódicas para verificar a permanência das condições que justificam a aposentadoria (art. 40, § 1º, inciso I da CF).

Aposentadoria Compulsória:

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, dependendo da legislação complementar do ente federativo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria Voluntária:

Para os servidores federais, a aposentadoria voluntária pode ocorrer aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e outros estabelecidos por lei complementar. Nos estados, Distrito Federal e municípios, cada ente federativo tem competência para legislar sobre a idade mínima e os requisitos para aposentadoria voluntária por meio de emenda à constituição estadual ou lei complementar, representando uma desconstitucionalização das regras previdenciárias para servidores subnacionais.

Novidades trazidas pela EC nº 103/2019

Aposentadoria por incapacidade permanente: A nova terminologia destaca a necessidade de comprovação de que o servidor não pode ser readaptado a outro cargo, e impõe uma reavaliação periódica das condições que justificaram a aposentadoria.

Proventos proporcionais na aposentadoria compulsória: A aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade passa a ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, trazendo mais alinhamento entre a aposentadoria compulsória e o equilíbrio financeiro do sistema.

Desconstitucionalização das regras previdenciárias: A EC 103/2019 estabelece que as normas gerais sobre aposentadoria voluntária (idade e tempo de contribuição) são determinadas por leis complementares dos entes federados. Isso flexibiliza a regulamentação da previdência no âmbito estadual e municipal, permitindo maior autonomia legislativa.