Aposentadoria por Idade (APID)

A Aposentadoria por Idade (APID), prevista constitucionalmente no art. 201, § 7º, inciso II, da CF/88, e regulada pelo art. 48 da Lei 8.213/91, abrange tanto os segurados urbanos quanto os rurais, com diferenças nas exigências. Antes da Lei 8.213/91, a APID Rural era conhecida como aposentadoria por velhice e era concedida apenas a um membro da família (arrimo), conforme o art. 297 do Decreto 83.080/79. Após a lei, todos os membros da família passaram a ter direito cumulativo.

Modalidades de Aposentadoria por Idade (APID)

Para facilitar o estudo da APID, é interessante separá-la em três modalidades:

1. Urbana

2. Rural

3. Híbrida

Essas divisões existem devido às particularidades de cada uma, especialmente em termos de carência e idade mínima.

Requisitos (pós-EC 103/19)

Homens: 65 anos + 240 contribuições (carência)

Mulheres: 62 anos + 180 contribuições (carência)

Alterações da EC 103/19

Aumento da idade mínima para mulheres de 60 para 62 anos.

Elevação da carência para homens de 180 para 240 contribuições.

Regra de Transição (para mulheres)

Há uma regra de transição estabelecida no art. 18, § 1º da EC 103/19, que fixa a idade mínima de 60 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses por ano a partir de 2020, até atingir 62 anos em 2023.

Para os homens, a regra mantém os 65 anos e a carência de 180 contribuições para quem já era filiado ao RGPS antes da promulgação da emenda.

Cálculo do Benefício (Coeficiente)

Antes da EC 103/19

O cálculo era feito com base em 70% do salário de benefício, acrescido de 1% por cada 12 contribuições, atingindo 100% com 30 anos de contribuição. O fator previdenciário era opcional (art. 7º da Lei 9.876/99).

Após a EC 103/19

O cálculo passou a ser de 60% + 2% para cada 12 contribuições que excedam o mínimo de 180 contribuições (mulheres) e 240 contribuições (homens). Homens que já tinham vínculo no RGPS somam 2% após 240 contribuições, atingindo o máximo de 100% com 40 anos de contribuição para homens e 35 anos para mulheres.

A EC 103/19 ainda permite que uma futura lei altere os tempos de contribuição (art. 19).

Regras Especiais e Diferenciadas

Carência Diferenciada para Segurados Rurais

Homens rurais podem se aposentar aos 60 anos com 180 contribuições e mulheres aos 55 anos, com os mesmos requisitos de carência. Para quem trabalhou por 15 anos no meio rural (art. 48, §§ 2º e 3º da LBPS), há a redução de 5 anos na idade mínima.

Segurados Especiais

Segurados especiais são isentos de carência, devendo apenas comprovar o exercício da atividade rural no período anterior à DER (art. 39 I e art. 143 da Lei 8.213/91). O art. 143 é uma norma de transição, estendendo-se por 15 anos após a promulgação da Lei 8.213/91, enquanto o art. 39 I é permanente.

Aposentadoria Híbrida

O Tema 1007 do STJ, julgado em 09/2019, definiu que o tempo de serviço rural, mesmo que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha havido recolhimento de contribuições. No entanto, o redutor de idade só se aplica se o trabalhador rural tiver completado 15 anos de atividade no meio rural.