O Perigo do "Contrato de Gaveta" e a Falsa Sensação de Segurança

O "contrato de gaveta" é o principal motivo que leva clientes a buscarem nossa assessoria imobiliária. Embora formalize o acordo entre comprador e vendedor, perante a lei, ele não transfere a propriedade. A regra no Brasil é clara: só é dono quem registra.

Quais são os riscos imediatos?

• Falecimento do Vendedor: Se o antigo dono falecer, o imóvel entrará no inventário dele, e os herdeiros podem se recusar a assinar a escritura para você.

• Dívidas e Penhoras: Como o imóvel continua no nome do vendedor no Cartório de Registro, ele pode ser penhorado e leiloado para pagar dívidas trabalhistas ou fiscais do antigo dono.

• Venda Dupla (Má-fé): O vendedor original ainda tem o poder de vender o mesmo imóvel para uma terceira pessoa que, se registrar primeiro, passará a ser a dona legal.

A Solução Legal: A regularização pode ser feita através da Escritura Pública Definitiva. Caso o vendedor se recuse a assinar ou tenha desaparecido, entramos com uma ação de Adjudicação Compulsória para que o juiz determine a transferência forçada para o seu nome.

Compra por "Repasse": Pagando o Financiamento de Terceiros

Assumir as parcelas de um financiamento que está no nome de outra pessoa é uma das operações mais arriscadas do mercado imobiliário.

Se você quitar o imóvel, dependerá da boa vontade do vendedor original para transferi-lo. Se ele falecer durante o pagamento, o seguro habitacional quita a dívida em nome dele, e o imóvel passa para os herdeiros dele, não para você. A solução exige uma análise contratual rigorosa e a negociação para a transferência oficial do financiamento junto à instituição bancária.

Usucapião: O Caminho para a Propriedade pela Posse

Se você comprou um imóvel de forma irregular, não encontra mais os antigos donos ou tem apenas um recibo de compra e venda antigo, o Usucapião pode ser a solução definitiva.

O Usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um imóvel pelo exercício da posse prolongada, pacífica e ininterrupta. Hoje, com a modernização da lei, o escritório Vicentini & Advogados atua fortemente com o Usucapião Extrajudicial, realizado diretamente em Cartório, tornando o processo muito mais rápido do que na via judicial, resolvendo em meses o que antes levava anos.

Inventário e Averbação: Evitando a Desvalorização

Imóvel de Herança: Recebeu um imóvel de herança? 

Sem o Inventário (que também pode ser feito rapidamente em cartório), os herdeiros não são os proprietários legais e o imóvel não pode ser vendido através de financiamento bancário, perdendo até 40% do seu valor de mercado.

Averbação de Construção: Construiu ou ampliou a casa, mas na matrícula consta apenas o lote vazio?

 É obrigatório fazer a Averbação no Cartório de Imóveis. Sem isso, a prefeitura pode aplicar multas e o imóvel fica bloqueado para vendas financiadas.