LISTA DOS PRINCIPAIS TERMOS JURÍDICOS

TERMOS JURÍDICOS

Bem-vindo ao Glossário Jurídico da Vicentini & Advogados, uma ferramenta completa e prática criada para esclarecer os principais termos jurídicos utilizados no Brasil. Nossa missão é tornar o Direito mais acessível e compreensível para todos, oferecendo explicações claras e confiáveis.

Seja você estudante, profissional da área ou simplesmente alguém buscando informações, este espaço foi projetado para responder suas dúvidas de forma simples e objetiva, ajudando-o a compreender os aspectos legais que podem impactar o seu dia a dia.

Glossário Jurídico – Principais Termos

Explore os conceitos fundamentais do direito brasileiro com explicações claras e objetivas. Essa seção foi criada para esclarecer dúvidas e facilitar o entendimento sobre termos frequentemente utilizados em processos judiciais.

Ação de Alimentos

É a ação judicial em que se pleiteia o pagamento de pensão alimentícia, visando garantir as necessidades básicas de filhos, cônjuge ou outros parentes dependentes.

Acórdão

É a decisão proferida por tribunais, emitida por órgãos colegiados como Câmaras, Turmas e Plenários.
Definição: "O acórdão resume a conclusão do julgamento, destacando os principais pontos da discussão, sem abordar toda a extensão das deliberações."

Apelação

Recurso interposto para solicitar nova análise do caso ao Juiz da causa, com remessa ao Tribunal competente.

Arresto

É um procedimento judicial utilizado para apreender bens do devedor antes da penhora, com o objetivo de assegurar o pagamento de uma dívida em situações de urgência.

Agravo de Instrumento

Recurso que visa contestar decisões judiciais que possam causar prejuízo grave e de difícil reparação.

Aposentadoria por invalidez

É o benefício previdenciário destinado ao segurado do INSS que está permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e não pode ser reabilitado em outra profissão.

Auxílio-doença

É o benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que fica incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

Busca e Apreensão

É uma medida judicial que autoriza a retirada de um bem ou documento em posse de alguém que o detém de forma ilegal ou não cumpre com as obrigações contratadas, como ocorre em contratos de alienação fiduciária.

Citação da Ré

Ato em que o Réu é formalmente notificado sobre uma ação judicial, podendo apresentar sua contestação.

Coisa Julgada

É quando uma decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recurso.

Contestação da Ré

Resposta do Réu ao pedido do autor, apresentando defesa fundamentada.

Contrarrazões

Resposta apresentada contra um recurso interposto (ex.: apelação).

Contrato de Locação

É o instrumento jurídico que formaliza a relação entre locador e locatário, estabelecendo as condições de uso de um imóvel mediante pagamento de aluguel.

Curatela

Instrumento judicial que nomeia um curador para representar pessoas incapazes.

Distribuição da Ação

Momento em que a petição inicial é protocolada, sendo o processo distribuído para uma vara judicial.

Embargos à Execução

Ação que permite ao executado contestar a execução judicial, suspendendo-a parcial ou totalmente.

Embargos de Declaração

Pedido para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão.

Embargos de Divergência

Recurso usado quando há decisões conflitantes entre turmas ou plenários do STF ou STJ.

Embargos Infringentes

Recurso cabível em 2ª instância quando há divergência entre julgadores sobre apelações ou ações rescisórias.

Emenda a Inicial

Solicitação do Juiz para complementar informações na petição inicial.

Execução de Sentença

Cumprimento da decisão judicial final, dividida em:

Obrigação de Fazer: Implementação de um direito em registros.
Obrigação de Pagar: Cálculo e pagamento de valores retroativos.

Extinção do Processo

Fim do processo, podendo ocorrer com ou sem julgamento do mérito.

Homologação de Acordo Judicial

É a aprovação, pelo juiz, de um acordo firmado entre as partes durante o processo. Após homologado, o acordo passa a ter força de decisão judicial, sendo obrigatório o cumprimento das cláusulas acordadas.

Indeferimento INSS

É a decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que nega o pedido de benefício previdenciário. O indeferimento pode ocorrer por falta de documentos, ausência de requisitos legais ou inconsistências na solicitação.

Intervenção Federal

Medida excepcional que suspende a autonomia de Estados ou Municípios, aplicada em casos de descumprimento de decisões judiciais ou desrespeito à Constituição.

Inventário Extrajudicial

É o procedimento realizado para partilha de bens de uma pessoa falecida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo, além de não haver testamento que demande contestação.

Penhora Online

É a ferramenta jurídica que permite o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, por meio do Sistema BacenJud (atualmente SISBAJUD), para garantir a execução de uma sentença judicial.

Petição Inicial

Primeira peça do processo, onde o autor fundamenta seu pedido.

Precatório

É uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário em favor do credor de uma dívida reconhecida judicialmente contra a Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios). O precatório é obrigatório para dívidas superiores ao limite de RPV e segue a ordem cronológica de pagamento determinada pelo Tribunal.

Prescrição

Perda do direito de ingressar com ação judicial devido ao decurso do prazo legal.

Procuração

Documento que autoriza advogados a representar o cliente em ações judiciais.

Procuração Pública: Necessária para menores de idade ou pessoas interditadas.

Recurso

Instrumento que permite à parte vencida solicitar reavaliação da decisão por instâncias superiores.

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

É um instrumento utilizado para pagamento de dívidas judiciais contra a Fazenda Pública que não ultrapassem os limites estabelecidos em lei, variando conforme o ente federativo. O pagamento ocorre de forma mais ágil, sem a necessidade de inclusão em precatórios.

Sentença

Decisão final do juiz em 1ª instância, encerrando o processo com ou sem julgamento do mérito.

Sucumbência

Obrigação da parte perdedora de pagar honorários advocatícios e despesas processuais da parte vencedora.

Tutela de Urgência

É uma decisão antecipada do juiz que visa assegurar um direito que corre o risco de perecer antes da decisão final do processo. Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia da parte.

Usucapião

É o direito adquirido de propriedade de um bem móvel ou imóvel, em decorrência da posse contínua, pacífica e de boa-fé por um prazo determinado em lei, sem contestação do proprietário anterior.

Google Sites

Report abuse