Fundamentos (antes da EC 103/19)

De acordo com o art. 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial era concedida ao segurado que tivesse trabalhado por 15, 20 ou 25 anos em atividades que prejudicassem sua saúde ou integridade física, desde que cumprisse a carência mínima de 180 contribuições.

Após a Emenda Constitucional (EC) 103/19, o critério da integridade física foi removido, restringindo o benefício às atividades que envolvam exposição a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde, proibindo a classificação por categoria profissional.

Prazos e Condições

Períodos de 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos são válidos para ambos os sexos, dependendo do grau de insalubridade.

A Lei 9.032/95 eliminou o enquadramento automático por atividade profissional, passando a exigir a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos.

A Renda Mensal Inicial (RMI) era calculada sem o uso do fator previdenciário, garantindo 100% do salário de benefício antes da reforma.

Mudanças trazidas pela EC 103/19

A reforma introduziu idade mínima para concessão da APESP:

55 anos para quem trabalhou 15 anos em condições especiais.

58 anos para quem trabalhou 20 anos.

60 anos para quem trabalhou 25 anos.

Além disso, foi implementada uma regra de transição baseada em um sistema de pontos:

66 pontos para 15 anos de exposição.

76 pontos para 20 anos.

86 pontos para 25 anos.

Também houve a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum após 12/11/2019.

Renda Mensal Inicial (RMI) – Cálculo

Antes da EC 103/19: coeficiente de 100%, calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição (SC) sem fator previdenciário.

Depois da EC 103/19: coeficiente de 60% do salário de benefício (SB), acrescido de 2% para cada ano de contribuição além dos 15 anos exigidos, com a média de 100% dos SC no Período Básico de Cálculo (PBC).

Documentação e Comprovação

Para comprovar a exposição a agentes nocivos, é necessário o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), emitido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Exposição Habitual e Permanente

A aposentadoria especial exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente, conforme definido no art. 68 do Decreto 3.048/99. A jurisprudência também estabelece que o direito à aposentadoria especial depende da exposição contínua e não intermitente.

Considerações Específicas

Eletricidade: A exposição a tensões superiores a 250V pode ser considerada para aposentadoria especial, apesar de não haver previsão legal expressa após 1997.

Agentes Biológicos e Químicos: A jurisprudência aceita a exposição a agentes além daqueles listados nos decretos, desde que comprovada.

Ruído: Limites variam ao longo do tempo, e há uma particularidade no uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), onde o STF reconhece que a utilização de EPI eficaz não descaracteriza a insalubridade em casos de exposição ao ruído.