Regularização Imobiliária e Resolução de Impasses com a Administração Pública

Desbloqueie seus projetos imobiliários. Atuação consultiva e contenciosa especializada contra embargos de obras, processos de desapropriação e entraves burocráticos em Prefeituras e no Estado.

Nossas Soluções para Destravar seu Patrimônio

Obras paralisadas, multas indevidas e restrições de zoneamento geram prejuízos diários.  A Vicentini & Advogados atua de forma cirúrgica para garantir a segurança jurídica do seu investimento e reverter decisões administrativas arbitrárias, protegendo seu capital com agilidade e precisão técnica.

Defesa em Embargos de Obras e Cassação de Alvarás

A paralisação de uma obra pelo poder municipal pode comprometer todo o cronograma financeiro do empreendimento. Atuamos com foco na retomada imediata da normalidade:

Defesa administrativa e judicial contra autos de infração e multas abusivas.

Impetração de Mandados de Segurança para liberação imediata de alvarás de construção e funcionamento retidos indevidamente.

Viabilização e aprovação de projetos arquitetônicos complexos junto aos órgãos de controle urbano.

Desapropriação Direta e Indireta

Garantimos que o Estado ou Município pague o valor justo de mercado pelo seu imóvel, e não o valor venal defasado.

Contestação rigorosa do valor da indenização prévia.

Ações de indenização por apossamento administrativo (quando o poder público utiliza sua propriedade sem o devido processo legal ou a justa compensação).

Assistência técnica especializada em conjunto com peritos avaliadores homologados.

Alteração de Zoneamento, Outorga Onerosa e Tombamento

Assessoria estratégica para construtoras, loteadores e investidores que precisam viabilizar empreendimentos em áreas de alta restrição.

Estudos de viabilidade jurídica para maximização do potencial construtivo.

Negociação estruturada de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e contrapartidas municipais.

Defesa incondicional do direito de propriedade frente a decretos de tombamento histórico ou ambiental.

Dúvidas Frequentes sobre Problemas com Prefeituras e Estado

O que fazer quando a prefeitura embarga minha obra? 

O primeiro passo absoluto é não romper o lacre, o que configuraria crime de desobediência. É necessário que nossa equipe analise imediatamente o Auto de Infração para identificar a base legal alegada pela fiscalização (falta de alvará, divergência do projeto, denúncias). A partir disso, protocolamos uma defesa administrativa com pedido de efeito suspensivo ou, havendo ilegalidade clara e urgência, impetramos um Mandado de Segurança no judiciário.

A prefeitura pode pagar o valor venal na desapropriação do meu imóvel? 

Não. A Constituição Federal garante que a indenização seja prévia e justa, em dinheiro. O valor venal (frequentemente utilizado como base para o IPTU) costuma ser muito inferior à realidade. Nossa atuação foca na apresentação de laudos periciais irrefutáveis, exigindo a avaliação pelo método comparativo de dados de mercado para garantir a proteção integral do seu patrimônio.

Como regularizar um imóvel que não tem Habite-se? 

A regularização exige a adequação estrita do projeto às leis de zoneamento e ao código de obras (utilizando a legislação da época da construção ou a atual, aplicando-se a mais benéfica ao proprietário). Este processo pode envolver o pagamento de outorga onerosa, recolhimento de ISS da obra e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Mapeamos também eventuais leis de anistia municipal ativas que possam acelerar e baratear o processo.