Construtora atrasou a entrega do apartamento ou da casa além de 180 dias? Veja quando cabe multa, indenização ou rescisão.
Atendemos compradores de apartamento na planta, casa em condomínio e imóvel em construção, inclusive pelo Minha Casa, Minha Vida, com atraso na entrega das chaves, obra parada, habite-se atrasado ou entrega com pendências. Avaliamos multa contratual, indenização por aluguéis pagos, rescisão com devolução dos valores e a responsabilidade da construtora e da incorporadora, em Ribeirão Preto e região.
A lei permite atraso de até 180 dias, se previsto no contrato (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passado esse prazo, o comprador pode desistir e receber tudo o que pagou, corrigido e com a multa do contrato, em até 60 dias, ou manter o contrato e receber indenização de 1% ao mês sobre o valor pago (art. 43-A, §§1º e 2º).
Tolerância de até 180 dias, somente se prevista de forma clara no contrato (art. 43-A).
Depois disso, rescisão com devolução integral em até 60 dias, com correção e multa (§1º).
Ou manutenção do contrato com indenização de 1% ao mês sobre o valor pago, por mês de atraso (§2º).
As duas penalidades não se acumulam (§3º).
Confira no contrato a data de entrega e a cláusula de tolerância.
Guarde os comprovantes de pagamento e as comunicações com a construtora.
Notifique a construtora por escrito, pedindo nova data ou a multa.
Antes de assinar aditivo ou termo de entrega, peça análise jurídica.
O que é o prazo de tolerância?
São até 180 dias corridos além da data prometida, permitidos se o contrato prever de forma clara (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Depois disso, o atraso dá direito à multa ou à rescisão.
Posso desistir do imóvel por causa do atraso?
Sim, quando o atraso passa da tolerância sem culpa do comprador. Nesse caso, a devolução é integral, corrigida, com a multa do contrato, em até 60 dias (art. 43-A, §1º).
A construtora pode entregar sem habite-se?
A entrega das chaves pressupõe imóvel em condições de uso e regular. Sem habite-se, o comprador pode ter dificuldade com o financiamento e o registro, e o atraso pode continuar sendo contado.