Comprou multipropriedade ou timeshare em resort e quer cancelar? Veja o arrependimento de 7 dias, as multas abusivas e a devolução.
Atendemos quem comprou fração de multipropriedade, timeshare, cota de resort ou clube de férias, muitas vezes em estandes de venda em hotéis, parques e shoppings, como em Olímpia, Caldas Novas, Capitólio e no litoral, e quer cancelar o contrato. Analisamos o direito de arrependimento, a multa de rescisão, as taxas de manutenção e a devolução dos valores pagos, para clientes de Ribeirão Preto e região.
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Sim. Quando a venda acontece fora do estabelecimento comercial, como em abordagens e eventos, há 7 dias para desistir sem multa (CDC, art. 49). Depois disso, o comprador ainda pode rescindir, e a retenção de valores pela empresa não pode ser abusiva (CDC, art. 51). A multipropriedade é regulada pelo Código Civil (arts. 1.358-B a 1.358-U).
Direito de arrependimento de 7 dias em vendas fora do estabelecimento comercial (CDC, art. 49).
Informação clara sobre preço, taxas e regras de uso é obrigatória (art. 6º, III).
Cláusulas que impõem perda excessiva dos valores pagos são nulas (art. 51).
O consumidor pode processar no foro do seu domicílio, mesmo que o resort fique em outro estado (art. 101, I).
Quando a multipropriedade é vendida em incorporação imobiliária, a retenção no distrato tem limites na Lei 4.591/1964 (art. 67-A).
Posso cancelar depois dos 7 dias?
Sim. O cancelamento continua possível, mas pode haver retenção de parte do valor pago. Retenções excessivas podem ser reduzidas na Justiça.
Preciso continuar pagando enquanto discuto o cancelamento?
Enquanto o contrato não for rescindido, as parcelas e as taxas continuam sendo cobradas. Na ação, é possível pedir a suspensão das cobranças e evitar a negativação.
Assinei o contrato em outra cidade. Posso processar em Ribeirão Preto?
Sim. O consumidor pode propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).