Comprou pela internet e não recebeu, ou quer desistir? Veja o direito de arrependimento de 7 dias e como pedir o reembolso.
Atendemos consumidores com pedido atrasado ou não entregue, produto diferente do anunciado, cancelamento sem reembolso, estorno não feito no cartão e problemas com marketplaces, lojas virtuais e vendas por redes sociais, inclusive em compras da Black Friday. Também orientamos sobre o direito de arrependimento em compras feitas fora da loja física, em Ribeirão Preto e região.
Se a loja não entregar como ofertado, o consumidor escolhe entre exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com devolução integral do valor, corrigido (CDC, art. 35). Marketplace e loja respondem juntos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). Na Black Friday de 2025, o Procon-SP registrou 1.873 reclamações até 28 de novembro, a maioria por atraso ou falta de entrega.
Compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou pelo telefone, podem ser canceladas em até 7 dias do recebimento, sem justificativa (CDC, art. 49).
No arrependimento, todos os valores pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos de imediato e corrigidos (art. 49, parágrafo único).
A loja virtual deve informar CNPJ, endereço e canal de atendimento e confirmar o pedido (Decreto 7.962/2013).
No arrependimento, a loja deve avisar a administradora do cartão para cancelar a cobrança ou fazer o estorno (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §3º).
Salve o anúncio, o comprovante de pagamento, o e-mail de confirmação e o rastreamento.
Peça a solução por escrito no canal da loja e anote o protocolo.
Se pagou com cartão, conteste a compra na administradora.
Registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.
Quem paga o frete na devolução por arrependimento?
Na desistência dentro de 7 dias, a loja deve devolver todos os valores pagos, inclusive o frete (CDC, art. 49, parágrafo único), sem repassar ao consumidor o custo da devolução.
Compras pelo Instagram ou pelo WhatsApp têm direito de arrependimento?
Sim, quando feitas com um fornecedor e fora da loja física. Guarde as conversas e o comprovante, porque a prova é toda digital.
Em quanto tempo a loja deve devolver o dinheiro?
A lei manda devolver de imediato, com correção monetária (CDC, art. 49, parágrafo único). Demora sem justificativa pode ser cobrada no Procon ou na Justiça.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito do Consumidor, Imobiliário, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.
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Base legal: Código de Defesa do Consumidor · Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)
Fonte dos dados: Procon-SP.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso depende de análise individual. Atualizado em novembro de 2026.