Sua empresa recebeu ação de consumidor, notificação ou multa do Procon? Defesa no Juizado, na Justiça Comum e no Procon.
Atendemos comércios, prestadores de serviço, clínicas, construtoras, loteadoras, concessionárias e lojas virtuais de Ribeirão Preto e região em ações movidas por consumidores, audiências no Juizado Especial, defesas e recursos em processos administrativos do Procon e prevenção de conflitos, com revisão de contratos, termos de uso, políticas de troca e do atendimento ao cliente pelo SAC.
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Com defesa escrita no prazo indicado na notificação, com documentos e argumentos sobre o fato e sobre o valor da multa. As sanções seguem os arts. 55 a 60 do CDC e o Decreto 2.181/1997, que exige processo administrativo com direito de defesa e permite recurso.
Defesa em ações de consumidores no Juizado Especial e na Justiça Comum.
Defesa e recurso em processos administrativos do Procon.
Representação em audiências, inclusive com preposto credenciado (Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º).
Revisão de contratos, termos de uso, políticas de troca e do atendimento pelo SAC, conforme o Decreto 13.135/2026, que substituiu o Decreto 11.034/2022.
Nas ações de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), e a empresa precisa provar que cumpriu o contrato. Contratos claros, registro dos atendimentos e protocolos organizados costumam definir o resultado da defesa.
A empresa pode mandar um funcionário à audiência do Juizado?
Pode, por meio de preposto credenciado com carta de preposição e poderes para fazer acordo, sem necessidade de vínculo de emprego (Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º).
Como responder a uma reclamação no Procon?
Por escrito, no prazo, com documentos. Uma boa resposta pode encerrar o caso e evitar processo administrativo ou ação judicial.
Vale ter acompanhamento jurídico contínuo?
Para empresas com volume de atendimento ao consumidor, o acompanhamento contínuo ajuda a padronizar respostas e contratos e a reduzir reclamações.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito do Consumidor, Imobiliário, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.