A prefeitura cobrou ITBI sobre um valor de referência maior que o da compra? Veja como pedir a devolução dos últimos 5 anos.
Atendemos compradores de imóveis em Ribeirão Preto e região que pagaram ITBI calculado sobre valor venal de referência ou avaliação da prefeitura maior do que o preço da compra, inclusive em imóveis financiados, terrenos, apartamentos e imóveis comerciais. Fazemos o cálculo da diferença, o pedido de restituição na prefeitura e a ação de repetição de indébito, inclusive no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Sim. O STJ definiu, no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), que a base do ITBI é o valor da transação declarado pelo comprador, que se presume compatível com o mercado, e que o município não pode fixar essa base previamente por valor de referência. Para cobrar mais, a prefeitura precisa abrir processo administrativo (CTN, art. 148). O prazo para pedir a devolução é de 5 anos do pagamento (CTN, arts. 165 e 168, I).
A base de cálculo é o valor da transação, presumido compatível com o mercado (Tema 1.113 do STJ).
A prefeitura só pode contestar o valor declarado por processo administrativo (CTN, art. 148).
O que foi pago a mais deve ser restituído, com correção (CTN, art. 165).
O prazo é de 5 anos, contados do pagamento (CTN, art. 168, I).
Separe a guia e o comprovante de pagamento do ITBI.
Separe a escritura ou o contrato com o valor da compra.
Compare a base usada na guia com o valor declarado.
Leve os documentos para o cálculo da diferença e a escolha da via, administrativa ou judicial.
A prefeitura pode usar valor de referência?
Não pode impor esse valor como base de forma prévia. Se discordar do valor declarado, deve abrir processo administrativo e permitir a defesa do contribuinte (CTN, art. 148).
Até quando posso pedir?
Até 5 anos depois do pagamento (CTN, art. 168, I). Valores pagos há mais tempo já não podem ser recuperados.
Vale a pena para valores pequenos?
Causas contra o município de até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º), sem custas na primeira instância.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito Imobiliário, do Consumidor, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Na área imobiliária, a equipe reúne advocacia e engenharia civil. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.