Inquilino não paga o aluguel ou você recebeu uma ação de despejo? Veja prazos, liminar e como o processo funciona.
Atendemos proprietários, imobiliárias e inquilinos em ação de despejo por falta de pagamento, despejo por fim do contrato, denúncia vazia, infração contratual e retomada para uso próprio, além de cobrança de aluguéis atrasados, execução contra fiador, ação renovatória e revisional de aluguel. Atuamos em imóveis residenciais e comerciais em Ribeirão Preto e região.
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O proprietário entra com a ação, que pode incluir a cobrança dos aluguéis. Depois de citado, o inquilino tem 15 dias para pagar o débito com os acréscimos e evitar a desocupação (Lei 8.245/1991, art. 62, II). Se o contrato estiver sem garantia, como fiador ou caução, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, §1º, IX).
Liminar de desocupação em 15 dias quando o contrato está sem garantia e o despejo é por falta de pagamento (art. 59, §1º, IX).
O pedido de despejo pode vir junto com a cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62, I).
Em regra, as garantias, como a fiança, valem até a efetiva devolução do imóvel (art. 39).
É possível pagar o débito em 15 dias, após a citação, para evitar o despejo (art. 62, II).
Esse pagamento não pode ser usado se já foi feito nos 24 meses anteriores (art. 62, parágrafo único).
Preciso notificar o inquilino antes do despejo por falta de pagamento?
Não é obrigatório nesse caso. A notificação prévia é exigida em outras hipóteses, como na retomada de contrato por prazo indeterminado (art. 46, §2º). Ainda assim, uma notificação de cobrança ajuda a tentar acordo e documenta a dívida.
Quanto tempo o inquilino tem para sair?
Depende do caso: 15 dias na liminar (art. 59, §1º) e, em regra, 30 dias para a desocupação voluntária depois da sentença (art. 63).
O fiador pode ser cobrado?
Sim. Em regra, as garantias da locação continuam até a efetiva devolução do imóvel (art. 39), e o fiador pode ser cobrado junto com o inquilino.