Pacote de viagem cancelado, hotel ou voo alterado e a agência não reembolsa? Veja quem responde e como pedir o dinheiro de volta.
Atendemos consumidores com pacote turístico cancelado ou alterado, reserva de hotel não honrada, voo do pacote cancelado, crédito de viagem que não conseguem usar, agência que fechou e reembolso negado por agências físicas, sites e aplicativos de viagem. Também orientamos em casos de cruzeiros, excursões e intercâmbio, em Ribeirão Preto e região.
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Se o pacote for cancelado ou não for cumprido como ofertado, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro serviço equivalente ou cancelar com devolução do valor pago, corrigido (CDC, art. 35). A agência ou plataforma que vendeu responde junto com a companhia aérea e o hotel (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º).
Todos os que participam da venda do pacote respondem solidariamente pelos danos (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º).
Cláusula que impede o reembolso ou retém valor excessivo é nula (art. 51).
Na parte aérea, valem também as regras da ANAC sobre assistência, reacomodação e reembolso (Resolução ANAC 400/2016).
Despesas extras e transtornos causados pelo cancelamento podem ser indenizados (art. 14).
Salve o contrato, os vouchers, os e-mails e os comprovantes de pagamento.
Peça por escrito o reembolso ou a remarcação e anote o prazo informado.
Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
A agência pode me obrigar a aceitar crédito em vez de reembolso?
Em regra, não. Quando o cancelamento é da empresa, a escolha entre crédito, remarcação e reembolso é do consumidor (CDC, art. 35).
Quem eu processo: a agência, o hotel ou a companhia aérea?
Todos os que participaram da venda podem ser cobrados juntos. Na prática, a ação costuma incluir a agência ou plataforma e o fornecedor que falhou.
E se a agência fechou?
O crédito pode ser cobrado da empresa, dos fornecedores que integraram o pacote e, quando cabível, dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28).
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito do Consumidor, Imobiliário, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.