Locação comercial: ação renovatória para proteger o ponto, revisional de aluguel e contratos para lojistas e proprietários.
Atendemos lojistas, empresas, franquias, clínicas, restaurantes e proprietários de imóveis comerciais em Ribeirão Preto e região em contratos de locação comercial, ação renovatória para manter o ponto, ação revisional de aluguel, despejo, luvas, benfeitorias, garantia locatícia e negociação de reajuste, inclusive em shopping centers e galerias.
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Com a ação renovatória, que garante a renovação do contrato quando ele é escrito e por prazo determinado, soma pelo menos 5 anos ininterruptos e o inquilino explora o mesmo ramo há pelo menos 3 anos (Lei 8.245/1991, art. 51). A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato (art. 51, §5º); depois disso, o direito se perde.
Renovação compulsória do contrato, cumpridos os requisitos legais (art. 51).
Revisão do aluguel ao valor de mercado depois de 3 anos de contrato ou do último acordo (art. 19).
O proprietário pode recusar a renovação em casos específicos, como uso próprio ou obras exigidas pelo poder público (art. 52).
Quando devo entrar com a ação renovatória?
No intervalo de 1 ano até 6 meses antes do fim do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51, §5º). Fora desse prazo, perde-se o direito à renovação compulsória.
Como provar o valor justo do aluguel?
Com avaliação de mercado e comparação com imóveis semelhantes na região. No processo, o valor é definido com base em perícia.
O dono pode pedir o imóvel para uso próprio?
Pode recusar a renovação para uso próprio, entre outras hipóteses do art. 52. Se a renovação não ocorrer por proposta melhor de terceiro, ou se o motivo alegado não se confirmar em 3 meses, o inquilino pode ter direito a indenização (art. 52, §3º).
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito Imobiliário, do Consumidor, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Na área imobiliária, a equipe reúne advocacia e engenharia civil. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.