Reajuste abusivo no plano de saúde, anual ou por idade, ou cancelamento pela operadora? Veja o que a lei permite e quando cabe revisão.
Atendemos beneficiários de plano de saúde individual, familiar, coletivo por adesão e empresarial com aumento elevado na mensalidade: reajuste anual, reajuste por faixa etária aos 59 anos, reajuste por sinistralidade e cancelamento unilateral do contrato pela operadora. Analisamos o contrato e o histórico de boletos para avaliar ação revisional, devolução do que foi pago a mais e manutenção do plano, em Ribeirão Preto e região.
Telefone (16) 3610-5484
Depende do tipo de plano. Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual não pode passar do índice autorizado pela ANS. Nos coletivos, o percentual é negociado, mas precisa ser justificado e proporcional. A última faixa etária de reajuste é aos 59 anos (RN ANS 63/2003), e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrança diferenciada em razão da idade (art. 15, §3º).
O reajuste por idade precisa estar previsto no contrato, com as faixas e os percentuais (Lei 9.656/1998, art. 15).
É proibido reajuste por idade para quem tem mais de 60 anos e participa do plano há mais de 10 anos (art. 15, parágrafo único).
No plano individual, a operadora só pode cancelar o contrato por fraude ou por atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia de atraso (art. 13, parágrafo único, II).
O que foi pago a mais por reajuste abusivo pode ser devolvido.
Reúna o contrato e os boletos dos últimos anos.
Peça à operadora, por escrito, a memória de cálculo do reajuste.
Registre reclamação na ANS.
Leve os documentos para análise do cálculo e da cláusula de reajuste.
Reajuste aos 59 anos é permitido?
É permitido se previsto no contrato e dentro das regras da ANS, que limitam o valor da última faixa a seis vezes o da primeira (RN ANS 63/2003). Percentuais desproporcionais podem ser revistos.
Plano coletivo tem limite de reajuste da ANS?
Não. A ANS não fixa teto para planos coletivos, mas o reajuste deve seguir o contrato, ser justificado e pode ser revisto na Justiça se for abusivo.
O plano pode cancelar meu contrato durante um tratamento?
No plano individual, só por fraude ou inadimplência acima de 60 dias, com notificação prévia. Nos coletivos, a rescisão segue o contrato, mas a interrupção durante internação ou tratamento pode ser questionada.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito do Consumidor, Imobiliário, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.