Seguradora negou o seguro de carro, vida, casa ou prestamista? Veja os prazos da nova Lei de Seguros e como contestar a recusa.
Atendemos segurados e beneficiários com indenização negada ou paga a menor em seguro de automóvel, residencial, de vida, de acidentes pessoais, de invalidez, prestamista de empréstimo e financiamento, seguro rural e empresarial. Atuamos em recusas por suposta doença preexistente, agravamento do risco, perfil do condutor e demora na regulação do sinistro, em Ribeirão Preto e região.
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Só com motivo previsto na lei ou no contrato, e a recusa precisa ser expressa e fundamentada. Desde 11 de dezembro de 2025 vale a Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, que fixa 30 dias para o pagamento da indenização e prazos próprios para cobrar a seguradora. Cláusulas ambíguas são interpretadas a favor do consumidor (CDC, art. 47).
A recusa de cobertura deve ser comunicada de forma expressa e com o motivo.
O segurado tem 1 ano para cobrar a seguradora, contado da recusa expressa (Lei 15.040/2024).
O beneficiário, como no seguro de vida, tem 3 anos (Lei 15.040/2024).
A recusa por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames antes da contratação nem provou má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ).
Peça a recusa por escrito, com o motivo.
Reúna a apólice, as condições gerais, o boletim de ocorrência e os documentos enviados.
Anote a data da recusa expressa, que inicia o prazo de 1 ano.
Leve o caso para análise antes de aceitar um valor menor.
O seguro de vida pode negar por doença preexistente?
Depende. Se a seguradora não exigiu exames nem demonstrou má-fé do segurado, a recusa é ilícita (Súmula 609 do STJ). Se houve omissão intencional de informação relevante, a recusa pode ser válida.
Qual o prazo para entrar com ação contra a seguradora?
Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano, contado da recusa expressa, e o beneficiário tem 3 anos. Em sinistros anteriores a 11 de dezembro de 2025, pode valer a regra antiga do Código Civil, por isso é importante conferir as datas.
Minha apólice é antiga. A nova lei vale para mim?
A Lei 15.040/2024 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Para apólices contratadas antes disso, as datas do contrato, das renovações e do sinistro definem qual regra se aplica, e cada caso precisa ser analisado.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito do Consumidor, Imobiliário, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.