Assessoria para condomínios e síndicos: cobrança de inadimplentes, assembleias, multas e convenção. Atendemos também condôminos.
Atendemos condomínios residenciais e comerciais, condomínios de casas e loteamentos fechados, síndicos, administradoras e condôminos de Ribeirão Preto e região em execução de taxas condominiais em atraso, assembleias, convocação e atas, convenção e regimento interno, multas por condômino antissocial, barulho, vagas de garagem, animais, obras nas unidades e prestação de contas do síndico.
Telefone (16) 3610-5484
Por execução direta, porque as contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia são título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X). Isso permite a penhora de bens, inclusive da própria unidade. A multa por atraso é de até 2% (Código Civil, art. 1.336, §1º).
Execução de taxas condominiais em atraso (CPC, art. 784, X).
Convocação, condução e atas de assembleia.
Atualização da convenção e do regimento interno.
Multa ao condômino antissocial de até 10 vezes a contribuição, até nova deliberação da assembleia (Código Civil, art. 1.337, parágrafo único).
Defesa do condomínio em ações de condôminos e de terceiros.
Contestação de multas e cobranças.
Impugnação de assembleias irregulares.
Pedido de prestação de contas do síndico.
O condomínio pode proibir o inadimplente de usar a piscina ou o salão?
A cobrança deve ser feita pelos meios legais, como a execução. Restrições ao uso de áreas comuns por causa da dívida costumam ser consideradas ilegais.
Multa por barulho é válida?
É válida quando prevista na convenção ou no regimento e aplicada com direito de defesa. Para condutas reiteradas, a lei permite multa de até 5 vezes a contribuição, com aprovação de 3/4 dos condôminos (Código Civil, art. 1.337).
Loteamento fechado pode cobrar taxa de associação?
A cobrança de quem não é associado depende de quando o lote foi comprado e de como a associação foi criada. A Lei 13.465/2017 trouxe regras para os loteamentos de acesso controlado, e cada caso precisa ser analisado.
A Vicentini & Advogados atua desde 1993 no Centro de Ribeirão Preto (SP), em Direito Imobiliário, do Consumidor, Bancário, Trabalhista e Previdenciário. Na área imobiliária, a equipe reúne advocacia e engenharia civil. Atende Ribeirão Preto e cidades da região, como Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e Serrana, no escritório da Rua Visconde do Rio Branco, 961, Centro, ou pelo WhatsApp (16) 3610-5484. Telefone: (16) 3610-5484.