Lote sem registro, obras de asfalto e esgoto atrasadas ou distrato com multa alta? Veja os direitos de quem comprou terreno.
Atendemos compradores de terreno em loteamento aberto ou fechado e em condomínio de lotes em Ribeirão Preto, Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Brodowski e região, com loteamento sem registro, atraso nas obras de infraestrutura (asfalto, rede de água, esgoto, drenagem e iluminação), lote com metragem diferente, cobrança abusiva no distrato e dificuldade para escriturar. Também assessoramos loteadoras.
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É proibido vender lote de loteamento não registrado (Lei 6.766/1979, art. 37). Se o loteamento não estiver registrado ou executado regularmente, o comprador deve suspender o pagamento das parcelas e notificar a loteadora para regularizar, depositando os valores no Cartório de Registro de Imóveis (art. 38).
A venda de lote sem registro do loteamento é proibida (Lei 6.766/1979, art. 37).
O comprador pode suspender os pagamentos e depositá-los em cartório quando há irregularidade (art. 38).
No distrato, a multa e as despesas retidas ficam limitadas a 10% do valor atualizado do contrato (art. 32-A, II).
A regularização de loteamentos irregulares segue a Lei 13.465/2017.
Como saber se o loteamento é registrado?
Pela certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, que deve indicar o registro do loteamento e o número do lote. A prefeitura também informa se o loteamento foi aprovado.
Quanto recebo de volta se desistir do lote?
A lei permite descontar, entre outros itens, multa e despesas limitadas a 10% do valor atualizado do contrato e valores pela fruição do lote, se ele foi disponibilizado (Lei 6.766/1979, art. 32-A). Retenções acima disso podem ser questionadas.
Sem asfalto e esgoto no prazo prometido, o que posso fazer?
Se a loteadora não cumprir o cronograma das obras, o comprador pode exigir a execução, pedir indenização ou, conforme a gravidade, a rescisão com devolução integral.